Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1355/2002-018-03-00.8

PROC. Nº TST-E-RR-1355/2002-018-03-00.8

A C Ó R D Ã O
    SBDI1
 LCP/MRM/RAO

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Para a Reclamante, o direito de ação começou a fluir na data da lesão do suposto direito, no caso, com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu devida a atualização do saldo das contas vinculadas e autorizou a CEF a corrigir os saldos das contas vinculadas de todos os trabalhadores.
FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. É exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à resilição do contrato de emprego.
Assim, não se exime o empregador de suportar o pagamento de diferenças de multa do FGTS, mesmo em face de expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada, reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/01 e em decisão do Supremo Tribunal Federal, em face do que a Caixa Econômica Federal atualizou a conta vinculada nos índices de 20,37% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).
Sobrevindo lei e decisão judicial que declaram obrigação preexistente ao tempo da resilição, emerge inarredavelmente a responsabilidade do empregador pela correspondente diferença de multa, ainda que esta haja sido provocada de forma involuntária em virtude de suposto erro do Órgão Gestor na correção do saldo da conta (E-RR-131/2002, DJ de 12/12/2003, Relator Ministro João Oreste Dalazen).
Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1355/2002-018-03-00.8, em que é Embargante TELEMAR NORTE LESTE S/A e Embargada HELEN SOUZA DE BESSA.

R E L A T Ó R I O

A 4ª Turma rejeitou a prescrição total do direito de ação argüida pela Reclamada em contra-razões e conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante para restabelecer a Sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS. E o argumento é o de que não se pode atribuir à CEF, gestora do FGTS, a responsabilidade pela incorreta atualização dos depósitos correspondentes, no tempo e modo legal, porque encargo do empregador que despede imotivadamente o empregado (Acórdão de fls. 107/109, complementado às fls. 134/135).
A Reclamada ingressa com recurso de Embargos à SDI, insistindo na ocorrência de prescrição, e, no mérito, atribui à CEF, Órgão Gestor do FGTS, a responsabilidade pela condenação que lhe fora erroneamente imposta. Invoca preceitos legais e constitucional como violados, fls. 160/168.
Sem impugnação.
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

V O T O

Prazo observado. Representação válida, fls. 147/148. Depósito efetuado e custas recolhidas, fls. 59, 68/69 e 149.

1 – PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO
1.1 - CONHECIMENTO
A tese da Reclamada, sustentada nas contra-razões ao Recurso de Revista apresentado pela Reclamante, é no sentido de que, tratando-se de demanda postulando correção da multa de 40% do FGTS pelos índices inflacionários (Planos Verão e Collor) ocorridos há mais de dez anos do término do contrato de trabalho, está prescrito o direito de ação da Reclamante.
A Turma rejeitou a argüição, argumentando que o direito de ação começou a fluir na data da lesão do suposto direito, no caso, com  a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu devida a atualização do saldo das contas vinculadas e autorizou a CEF a corrigir os saldos das contas vinculadas de todos os trabalhadores brasileiros.

A Reclamada alega violado o art. 7º, XXIX, letra “a”, da Constituição Federal. Insiste que o marco inicial do prazo prescricional foi a data do ajuizamento da Reclamação, estando, na hipótese, prescritos todos os eventuais direitos anteriores a 8/10/1997.
Ao contrário do sustentado pela Embargante, não se encontra consumado o prazo prescricional para a Reclamante postular seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários dos Planos Collor, Bresser e Verão.
Ora, a doutrina e a jurisprudência trabalhista, com base no princípio da “actio nata”, reconhecem que a prescrição extintiva começa a partir de quando o direito se torna exigível.
É desse momento que nasce o direito de ação, para se buscar a observância dos dispositivos de norma que regule a pretensão, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
No caso, não se encontrava consumado o prazo prescricional para a Reclamante postular seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários, porque o direito somente surgiu com a Lei Complementar nº 110, de 21 de junho de 2001. Como a Reclamatória foi ajuizada em 7/10/2002, nenhuma prescrição há a ser pronunciada.
Como a prescrição não corre antes de o direito existir, não há como dizer que ela teve início ao findar o contrato de trabalho. 
Intacto o art. 7º, XXIX, “a”, da Constituição Federal.
Não conheço do Apelo.

2 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% 
   DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO CVRD
2.1 - CONHECIMENTO
A alegação da Reclamada é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa do FGTS é do Órgão Gestor do Fundo – a CEF.
A Turma conheceu do Recurso de Revista da Reclamante e, no mérito, deu provimento ao Apelo para restabelecer a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS, expressando seu entendimento na seguinte Ementa:
“DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 
Pela análise dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único a responder pela multa fundiária é o empregador, e tendo as diferenças da aludida multa decorrentes dos expurgos inflacionários caráter acessório, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e provido.”
(fl. 107).
Inconforma-se a Reclamada, alegando que essa decisão afronta os arts. 13, § 2º, 15 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90.
Segundo entende, a responsabilidade no caso de atualização de todas as contas do FGTS é da CEF, não podendo ser atribuída à Empregadora, que apenas cumpriu a legislação.
Razão não assiste à Embargante.
A jurisprudência deste Tribunal têm-se posicionado no seguinte sentido, conforme o E-RR-131/2002-037-03.00, DJ de 12/12/2003 (com a respectiva Ementa abaixo citada); E-RR-80/2002-009-03.00, DJ de 21/11/2003 e E-RR-605/2002-105-03.00:
“FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
1. É exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à resilição do contrato de emprego.
2. Assim, não se exime o empregador de suportar o pagamento de diferenças de multa do FGTS, mesmo em face de expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada, reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/01 e em decisão do Supremo Tribunal Federal, em face do que a Caixa Econômica Federal atualizou a conta vinculada nos índices de 20,37% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Sobrevindo lei e decisão judicial que declaram obrigação preexistente ao tempo da resilição, emerge inarredavelmente a responsabilidade do empregador pela correspondente diferença de multa, ainda que esta haja sido provocada de forma involuntária em virtude de suposto erro do órgão gestor na correção do saldo da conta.” (Relator Ministro João Oreste Dalazen).
Com esse registro, não há lesão aos dispositivos legais citados.
Ante o exposto, não conheço do Apelo.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos quanto ao tema "Prescrição Total do Direito de Ação", e, por maioria, com ressalva de entendimento do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, não conhecer também dos embargos quanto ao tema "Expurgos Inflacionários. Diferenças da Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade pelo Pagamento CVRD",  vencida a Exma Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
Brasília, 31 de maio de 2004.

josé LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Relator

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